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PARTILHA EM CASO DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE CASADO SOB COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL
Este texto destina-se ao público em geral e tem o objetivo de esclarecer de forma simples como fica a distribuição dos bens em caso de falecimento de um dos cônjuges (casamento) no Regime da Comun...