Muitos clientes chegam ao escritório, preocupados com o prazo de 60 dias previsto pelo Código de Processo Civil (CPC) para a abertura do inventário. No entanto, é preciso desmistificar esse pont...
O QUE É O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E QUEM TEM DIREITO?
O Direito Real de Habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil e no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de permanec...

