O Direito Real de Habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil e no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de permanec...
PARTILHA EM CASO DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE CASADO SOB COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL
Aplica-se também à união estável Este texto tem como objetivo esclarecer, de forma simples, como funciona a partilha de bens quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges, nos casos em que o cas...
PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
.Quando chega o momento do divórcio, uma das dúvidas mais comuns é como será feita a divisão dos bens do casal. Para responder a essa questão, é fundamental compreender a diferença entre bens ...