Entenda quando e como o valor pode ser alterado
A fixação de uma pensão alimentícia nem sempre é definitiva. A vida é dinâmica e, com o passar do tempo, as condições financeiras de quem paga e as necessidades de quem recebe podem mudar drasticamente. É nesse contexto que surge a Ação Revisional de Alimentos, um instrumento jurídico essencial para readequar o valor da pensão à nova realidade das partes.
O objetivo dessa ação é garantir que o valor pago seja sempre justo, respeitando o equilíbrio entre a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade entre esses dois fatores.
O Fundamento Legal: O Que Diz a Lei?
A base para a revisão dos alimentos está no artigo 1.699 do Código Civil. A lei é clara: uma vez fixado o valor da pensão, se houver uma mudança na situação financeira de quem paga (alimentante) ou de quem recebe (alimentado), a parte interessada pode solicitar ao juiz a alteração do valor, seja para reduzi-lo ou aumentá-lo.
Atenção: O ponto central para o sucesso de uma ação revisional é a comprovação efetiva da mudança. Não basta simplesmente alegar; é preciso apresentar provas concretas que demonstrem a alteração no equilíbrio financeiro que existia quando a pensão foi estabelecida.
Cenários Comuns para a Revisão da Pensão Alimentícia
A revisão pode ser solicitada tanto por quem paga, buscando uma redução, quanto por quem recebe, pleiteando um aumento. Vejamos as situações mais comuns:
1. Mudança na Capacidade Financeira de Quem Paga (Alimentante)
A situação financeira do alimentante pode melhorar ou piorar, impactando diretamente sua capacidade de arcar com a pensão.
Pedido de Redução (Minoração) dos Alimentos: Ocorre quando a capacidade financeira do alimentante diminui, tornando o valor da pensão excessivamente pesado. A ação revisional é especialmente importante quando a pensão foi fixada em um valor fixo (por exemplo, 2 salários mínimos) e não em um percentual da renda.
Exemplo Prático: Um pai foi condenado a pagar 1,5 salários mínimos de pensão quando tinha um emprego com renda estável. Meses depois, ele perde o emprego e passa a trabalhar como autônomo, com uma renda significativamente menor e variável. Como a pensão é um valor fixo, ela passa a consumir uma parte insustentável de seus novos e reduzidos ganhos. Nesse caso, ele pode ingressar com a ação revisional para provar a queda em sua capacidade financeira e pedir que o valor seja reduzido e, eventualmente, convertido para um percentual de seus novos rendimentos ou fixado em um valor fixo menor
Ponto Importante: A constituição de uma nova família ou o nascimento de um novo filho, por si só, não é motivo suficiente para garantir a redução da pensão. É preciso demonstrar que essa nova responsabilidade de fato impactou e reduziu a capacidade financeira do alimentante
2. Mudança nas Necessidades de Quem Recebe (Alimentado)
As despesas do alimentado também podem variar com o tempo, especialmente no caso de filhos menores.
Pedido de Redução ou Exoneração dos Alimentos: Ocorre quando as necessidades do alimentado diminuem ou cessam. É uma situação menos comum mas pode ocorrer.
Exemplo Prático: Uma criança é diagnosticada, à época da fixação dos alimentos, com determinada condição de saúde que demandava tratamentos, terapias e medicamentos de alto custo. Com o passar dos anos, contudo, essa condição deixa de existir, a criança se recupera e não mais necessita dos referidos cuidados. Diante dessa alteração fática, é possível a revisão do valor da pensão, com sua eventual redução.
Conclusão
A Ação Revisional de Alimentos é um direito que busca manter a justiça e o equilíbrio nas relações familiares. Se você se encontra em uma situação onde o valor da pensão se tornou inadequado, seja por uma mudança em sua capacidade de pagar ou por um aumento nas necessidades de quem a recebe, é fundamental buscar orientação jurídica.
Magali Cunha | Advogada Araxá | Especialista em Direito das Sucessões (inventários), Imobiliário, Família e Contratos